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Para todos os atos deverão ser apresentadas os seguintes documentos:


-Escritura de Compra e Venda
-Escritura Declaratória de Convivência
-Escritura de Procuração

* Pessoas Físicas:

- Cópias da carteira de identidade e CPF de todas partes (vendedor(es),
comprador(es), cedente(es) e cessionário(s));
- Certidão de casamento para os casados e ainda certidão de casamento
com respectiva averbação, se separados ou divorciados
.

* Pessoas Jurídicas:

- Empresas com fins comerciais, caraterizadas como "Limitadas (LTDA.)" ou
"Sociedades Simples (S/S)” - apresentar Contrato Social, Alterações de
Contrato Social (se houver) , Certidão Simplificada da Junta Comercial
- Entidades sem fins comerciais, caracterizadas como Associações, Sociedades Instituições e outras – apresentar Estatuto de Constituição da Entidades devidamente registradas, Ata da Assembléia de nomeação dos representantes;

Para Escrituras de COMPRA E VENDA, PERMUTA, DOAÇÃO EM PAGAMENTO,COMPRA E VENDA COM CESSÃO ou DOAÇÃO e outras onde há transferência de imóveis:

* Referente à imóveis urbanos:

-Além dos documentos pessoais supra relacionados, apresentar ainda,
matrícula do Imóvel ou escritura antiga.

* Referente à imóveis rurais:

- Além dos documentos pessoais supra relacionados, apresentar ainda:
- Matrícula do Imóvel ou escritura de origem.
- Certificado do Cadastro de Imóvel Rural - CCIR (expedido pelo INCRA)
- Certidão Negativa do Imposto Territorial Rural - (expedido pela Receita Federal – www.receita.fazenda.gov.br )
- Certidão Negativa do IBAMA (expedido pelo IBAMA - www.ibama.gov.br )
- Certidão Negativa de Situação Fiscal (expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do RS – www.sefaz.gov.br) ;
- Certidão Negativa referente a Danos Ambientais (SMAM) expedida pela
Prefeitura Municipal do município onde se localiza o imóvel rural;

Para Escrituras de PARTILHA AMIGÁVEL E/OU ADJUDICAÇÃO (Conforme Lei 11.441/2007 e Resolução 35/2007 do CNJ).Éindispensável a presença de advogado(a)

* Requisitos para realização destes atos em Tabelionato:

- Não haver litígio entre as partes;
- Não haver menores envolvidos;
- O falecido não pode ter deixado testamento;

* Documentos a serem apresentados no ato do encaminhamento:

- Certidão de óbito do falecido;
- Certidão Negativa de Débitos e Tributos Federais, em nome do falecido
expedida pela Receita Federal do Brasil – www.fazenda.gov.br ;
- Cópia da certidão de casamento do falecido (se houver);
- Cópia das carteiras de identidade e CPF dos herdeiros e dos respectivos cônjuges;
- Cópia da certidão de casamento dos herdeiros, com cópia do pacto antenupcial (se houver)
* Referente aos bens:
* Matrícula dos imóveis (se houver)
* Extrato atualizado de conta bancária (se houver);
* Documento de propriedade de veículos (CRV) (se houver);
* Em se tratando de cotas sociais de empresas - Contrato Social,
Alterações de Contrato Social (se houver) , Certidão Simplificada da Junta Comercial
- ESBOÇO DA PARTILHA (indispensável), constando a qualificação das partes, dos valores atribuídos aos bens, do orçamento da partilha (Art. 1025 do CPC) dos pagamentos, da indicação do inventariante, da qualificação do advogado;
- Cópia da carteira da OAB do advogado(a);
- Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Hereditários e
de Meação (se houver), para proceder ADJUDICAÇÃO

Para Escrituras de SEPARAÇÃO CONSENSUAL, CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, DIVÓRCIO DIREITO COM OU SEM BENS A PARTILHAR (Conforme Lei 11.441/2007 e Resolução 35/2007 do CNJ). É indispensável a presença de advogado(a)

* Requisitos para realização deste ato em Tabelionato:

- Não haver Litígio entre as partes;
- Não haver menores envolvidos;
- Estar casados no mínimo um (1) ano (Para separação consensual);
- Estar separados de fato há mais de dois (2) anos (Para o Divórcio Direto);

* Documentos a serem apresentados no ato do encaminhamento:

- Cópia da certidão de casamento dos separandos;
- Cópia da certidão de casamento com averbação da separação judicial ou
extrajudicial (para escrituras de conversão da separação em divórcio)
- Cópia das carteiras de identidade e CPF dos separandos;
- Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (maiores e capazes);
* Referente aos bens a partilhar (se houver):
* Matrícula dos imóveis (se houver)
* Extrato atualizado de conta bancária (se houver);
* Documento de propriedade de veículos (CRV) (se houver);
* Em se tratando de cotas sociais de empresas - Contrato Social, Alterações de Contrato Social (se houver) , Certidão Simplificada da Junta Comercial;
- ESBOÇO DA PARTILHA (se houver), PARA SEPARAÇÃO, CONVERSÃO DA
SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, e DIVÓRCIO DIRETO (indispensável), constando a qualificação das partes, dos valores atribuídos aos bens, do orçamento da partilha (Art. 1025 do CPC) dos pagamentos, da qualificação do advogado;
- Cópia da carteira da OAB do advogado(a);
- Qualificação de duas (2) testemunhas com cópias de identidade e CPF (para o Divórcio direto)

* Para Escrituras de TESTAMENTO

* Documentos a serem apresentados no ato do encaminhamento:

- Cópias da carteira de identidade e CPF de todas partes (testador(es),
recebedor(es);
- Certidão de casamento para os casados e ainda certidão de casamento
com respectiva averbação, se separados ou divorciados, Mais duas testemunhas, com cópias de identidade e cpf.